Accountability and Control: Assumptions for Internal Security Management in the Public-Private Prison Complex of Ribeirão das Neves/MG

Authors

  • Hélio Hiroshi Hamada Gestores Prisionais Associados https://orcid.org/0000-0001-6237-3484
  • Wilson Chagas Cardoso Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP), Minas Gerais
  • Leonardo Melhorato Grilo

DOI:

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.60

Keywords:

Prison Management, Accountability, Governance, Public-private partnership

Abstract

Objective: This article analyzes the assumptions of accountability and control in the internal security management of the Ribeirão das Neves/MG Public-Private Prison Complex (CPP-RNS/I), the only prison PPP currently in operation in Brazil.

Method: A qualitative case study methodology was applied, using documentary and bibliographic analysis combined with a normative review of the concession contract and legal frameworks related to public and corporate governance.

Results: The CPP-RNS/I management model includes structured practices of contractual and corporate governance, such as independent audits, advisory boards, compliance programs, internal controls, and the use of independent verification based on key performance indicators. These mechanisms reinforce transparency and operational efficiency, ensuring alignment with principles of legality, efficiency, and social control.

Conclusions: The implementation of governance and accountability tools in CPP-RNS/I demonstrates that public-private partnership models can be viable for prison management in Brazil, provided that state oversight and fundamental rights are upheld. The case offers a replicable model for the institutional design of complex and socially sensitive concessions.

Author Biographies

Hélio Hiroshi Hamada, Gestores Prisionais Associados

Doutor e Mestre em Educação pela UFMG. Coronel Veterano da Polícia Militar de Minas Gerais. Especialista em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Fundação João Pinheiro. Especialista em Segurança Pública pela Fundação João Pinheiro. Especialista em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública pela UFMG. Possui graduação em Curso de Formação de Oficiais - Policia Militar de Minas Gerais. Diplomado pela Escola Superior de Guerra no Curso Superior de Inteligência Estratégica. Acadêmico efetivo da Academia de Letras João Guimarães Rosa da Polícia Militar de Minas Gerais. Associado do Instituto Brasileiro de Segurança Pública. Possui experiência em pesquisas envolvendo criminalidade, violência, inteligência e educação profissional de segurança pública.

Wilson Chagas Cardoso, Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP), Minas Gerais

Coronel da Reserva da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Minas Gerais, Brasil, é bacharel em Direito e possui especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Fundação João Pinheiro (FJP), Minas Gerais, Brasil. É especialista em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Direitos Humanos pela Fundação Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP), Minas Gerais, Brasil; em Inteligência Estratégica pela Escola Superior de Guerra (ESG), Rio de Janeiro, Brasil; e possui MBE em Análise Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, Brasil.

Leonardo Melhorato Grilo

Doutor e Mestre em Engenharia Civil pela Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, Brasil, com estágios de pesquisa na Glasgow Caledonian University (GCU), Escócia e no Royal Melbourne Institute of Technology (RMIT), Austrália. Graduado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade do Espírito Santo (UFES), Espírito Santo, Brasil. Especialista na estruturação de Parcerias Público-Privadas, atuou na Partnerships Victoria, referência internacional em PPPs. Trabalha na coordenação de equipes multidisciplinares, modelagem econômico-financeira, definição de níveis de serviço e elaboração de propostas técnicas para projetos de PPP.

References

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Infraestrutura, PPPs e Concessões

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Published

2025-11-24

How to Cite

HAMADA, Hélio Hiroshi; CARDOSO, Wilson Chagas; GRILO, Leonardo Melhorato. Accountability and Control: Assumptions for Internal Security Management in the Public-Private Prison Complex of Ribeirão das Neves/MG. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, p. e060, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.60. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/60. Acesso em: 13 nov. 2026.

Issue

Vol. 5 (2025): Edição Especial: Infraestrutura, PPPs e Concessões

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