Accountability and Control: Assumptions for Internal Security Management in the Public-Private Prison Complex of Ribeirão das Neves/MG
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Keywords

Prison Management
Accountability
Governance
Public-private partnership

How to Cite

HAMADA, H. H.; CARDOSO, W. C.; GRILO, L. M. Accountability and Control: Assumptions for Internal Security Management in the Public-Private Prison Complex of Ribeirão das Neves/MG. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. Especial, p. e060, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.60. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/60. Acesso em: 28 apr. 2026.

Abstract

Objective: This article analyzes the assumptions of accountability and control in the internal security management of the Ribeirão das Neves/MG Public-Private Prison Complex (CPP-RNS/I), the only prison PPP currently in operation in Brazil.

Method: A qualitative case study methodology was applied, using documentary and bibliographic analysis combined with a normative review of the concession contract and legal frameworks related to public and corporate governance.

Results: The CPP-RNS/I management model includes structured practices of contractual and corporate governance, such as independent audits, advisory boards, compliance programs, internal controls, and the use of independent verification based on key performance indicators. These mechanisms reinforce transparency and operational efficiency, ensuring alignment with principles of legality, efficiency, and social control.

Conclusions: The implementation of governance and accountability tools in CPP-RNS/I demonstrates that public-private partnership models can be viable for prison management in Brazil, provided that state oversight and fundamental rights are upheld. The case offers a replicable model for the institutional design of complex and socially sensitive concessions.

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.60
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