O PROTAGONISMO DO MUNICÍPIO NA POLÍTICA PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE SOBRE A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS, OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DA COOPERAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.8Palavras-chave:
Responsabilidade compartilhada, Política pública de resíduos sólidos, Gestão integrada de resíduos, Protagonismo do municípioResumo
Com a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, promulgada em 02 de agosto de 2010, uma responsabilidade para cada ator desta política pública fora estabelecida. Esta responsabilidade definiu as obrigações e responsabilidades do Poder Público, das Empresas Privadas (fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores) e do Consumidor. Uma responsabilidade com divisão específica, individualizada e encadeada de atribuições de modo que todos sejam responsáveis pelos resíduos gerados desde sua origem até a destinação e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Desta feita, a lei visa melhorar a gestão dos resíduos sólidos com base na divisão das responsabilidades entre a sociedade (consumidor), o poder público, e a iniciativa privada.
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