Governança e integridade na administração pública: Aplicação nas concessões e PPPS de infraestrutura

Resumo

Objetivo: O artigo analisa o papel da governança pública e dos programas de integridade (compliance) na prevenção de riscos e na promoção da segurança jurídica em concessões e parcerias público privadas de infraestrutura. Busca-se compreender como os mecanismos de liderança, gestão de riscos, controles internos e accountability, previstos em normas como as Leis nº 14.133/2021 e nº 12.846/2013 e nos Decretos nº 9.203/2017 e nº 11.129/2022, fortalecem a integridade e a eficiência contratual.

Método: Utilizou-se abordagem qualitativa, com método analítico e revisão normativa, bibliográfica e documental. Foram examinados dispositivos legais, diretrizes de governança pública, orientações da CGU, relatórios do TCU e literatura especializada sobre riscos de integridade, compliance público e governança em contratos de infraestrutura.

Resultados: Os achados revelam que concessões e PPPs apresentam riscos elevados, como cartéis, sobrepreço, aditivos indevidos e assimetrias informacionais. Essas vulnerabilidades exigem estruturas robustas de governança. Verificou-se que programas de integridade eficazes devem incorporar ações de prevenção, detecção e correção, além de gestão de riscos alinhada ao modelo das três linhas de defesa previsto na nova Lei de Licitações. Observou-se ainda que o compromisso da alta administração e a maturidade institucional influenciam diretamente a efetividade dos controles internos e a redução de fraudes.

Conclusões: Conclui-se que governança e integridade constituem elementos estruturantes para a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória necessárias às concessões e PPPs. Programas de compliance bem implementados fortalecem a confiança entre setor público e iniciativa privada, ampliam a transparência, reduzem custos de transação e asseguram maior estabilidade e sustentabilidade na execução contratual.

.