A GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA EM SITUAÇÕES EM QUE EXISTA O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: qual a solução possível?

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a guarda e o direito de convivência dos filhos na hipótese de deferimento das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 em face do genitor, em razão de violência doméstica no âm- bito familiar praticada contra a genitora. A problemática da questão reside nos impasses decorrentes da dissolução afetiva dos genitores e na identificação da solução possível a essas demandas, com vistas a tutelar os direitos da prole. A importância da temática consiste em afastar a lógica social atribuída aos papéis parentais reproduzida nas decisões judiciais. Assim, utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, partiu-se da hipótese de que a guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe a Lei n. 13.058/2014, de modo que o deferimento de medida protetiva, por si só, não enseja a unilateralidade da guarda, tampouco a restrição ou a suspensão da convivência dos filhos com o genitor. Assim, tem-se que a prestação jurisdicional deve se voltar ao exercício do Direito de forma mais humanizada, lançando mão do apoio do trabalho interdisciplinar em rede.