Accountability e controle: Pressupostos da gestão de segurança interna no complexo penitenciário público-privado de Ribeirão das Neves/MG
v. 5 n. Especial (2025), Artigos
v. 5 n. Especial (2025)

Accountability e controle: Pressupostos da gestão de segurança interna no complexo penitenciário público-privado de Ribeirão das Neves/MG

Artigos
https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.60
Publicado 2025-11-24
Hélio Hiroshi Hamada
Gestores Prisionais Associados
https://orcid.org/0000-0001-6237-3484
Wilson Chagas Cardoso
Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP), Minas Gerais
Leonardo Melhorato Grilo
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Palavras-chave

Gestão Prisional
Accountability
Controle
Governança
Parceria público-privada

Como Citar

HAMADA, H. H.; CARDOSO, W. C.; GRILO, L. M. Accountability e controle: Pressupostos da gestão de segurança interna no complexo penitenciário público-privado de Ribeirão das Neves/MG. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. Especial, p. e060, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.60. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/60. Acesso em: 21 jan. 2026.
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Resumo

Objetivo: O artigo analisa os pressupostos de accountability e controle aplicados à gestão de segurança interna no Complexo Penitenciário Público-Privado de Ribeirão das Neves/MG (CPP-RNS/I), único projeto de PPP prisional em operação no Brasil.

Método: Utiliza-se abordagem qualitativa, por meio de estudo de caso, com análise documental e bibliográfica, complementada pela revisão normativa do contrato de concessão e marcos legais relacionados à governança pública e corporativa.

Resultados: Verificou-se que a gestão do CPP-RNS/I incorpora práticas estruturadas de governança contratual e corporativa, como auditorias independentes, conselhos consultivos, programas de integridade, controle interno e atuação de verificador independente com base em indicadores-chave de desempenho. Tais mecanismos asseguram maior transparência e eficácia na operação prisional, promovendo alinhamento com os princípios da legalidade, eficiência e controle social.

Conclusões: A aplicação de ferramentas de governança e accountability no CPP-RNS/I evidencia que modelos de gestão público-privada podem ser viáveis no sistema penitenciário brasileiro, desde que mantidos o controle estatal e o respeito aos direitos fundamentais. O caso estudado oferece um modelo replicável de estruturação institucional para concessões de alta complexidade e sensibilidade social.

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.60
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