THE ESTABLISHMENT OF THE REFERENCE DATE IN SENTENCE AGGREGATION DECISIONS THAT DETERMINE REGIME REGRESSION: A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE CASE LAW OF THE COURT OF JUSTICE OF SANTA CATARINA AND THE JUDGMENT ISSUED IN PROAFR IN RESP 1.753.509/PR
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Keywords

Penal Execution
Sentence Aggregation
Regime Regression
Reference Date
Pro Homine Principle.

How to Cite

SOUZA WAGNER, A. H. K. de. THE ESTABLISHMENT OF THE REFERENCE DATE IN SENTENCE AGGREGATION DECISIONS THAT DETERMINE REGIME REGRESSION: A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE CASE LAW OF THE COURT OF JUSTICE OF SANTA CATARINA AND THE JUDGMENT ISSUED IN PROAFR IN RESP 1.753.509/PR. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. set., p. e099, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset.99. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/99. Acesso em: 17 jun. 2026.

Abstract

Objective: This article analyzes the jurisprudential divergence regarding the establishment of the reference date in sentence aggregation decisions determining regime regression, comparing the case law of the Court of Justice of Santa Catarina (TJSC) with the judgment issued by the Superior Court of Justice (STJ) in ProAfr in REsp 1.753.509/PR.

Methodology: A comparative and qualitative legal approach is adopted, based on literature review, document analysis, and the examination of judicial precedents. The study assesses the binding effect of the precedent and its practical application by the TJSC.

Results: The findings reveal that the TJSC’s prevailing interpretation, which maintains the reference date from a prior regime progression, contradicts the ratio decidendi of the binding precedent, resulting in unlawful execution extensions and violations of legality, pro homine, and human dignity principles.

Conclusions: The article concludes that the reference date should be based on the last imprisonment or disciplinary infraction, ensuring consistency with legality, human rights, and jurisprudential coherence.

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset..99
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References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 jun. 2025.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, DF: Presidência da República, 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 28 jun. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 28 jun. 2025.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 28 jun. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). ProAfr no Recurso Especial n. 1.753.509/PR. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Brasília, DF, 18 dez. 2018a. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 3 jul. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Recurso Especial n. 1.753.512/PR. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, DF, 25 set. 2018b. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 3 jul. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). AgRg no HC 964025/SC. Relator: Min. Sebastião Reis Junior. Brasília, DF, 31 mar. 2025. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202404503490&dt_publicacao=31/03/2025/. Acesso em: 5 jul. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). HC 269.154/MG. Relator: Og Fernandes. Brasília, DF, 1 ago. 2013. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 3 jul. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). HC 101.023/RS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 9 mar. 2010. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search. Acesso em: 3 jul. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (5. Turma). HC 330.036/MG. Relator: Min. Gurgel de Faria. Brasília, DF, 4 nov. 2015b. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search. Acesso em: 3 jul. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (Plenário). ADPF nº 347. Rel. Min. Marco Aurélio. Brasília. DF, 9 set. 2015c. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 5 jul. 2025.

BRITO, Alexis de Couto. Execução penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil, teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 2. ed. Tradução de José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989.

MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 18. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

PIOVESAN, Flávia; CRUZ, Julia Cunha. Curso de direitos humanos: sistema interamericano. Rio de Janeiro: Forense, 2021.