A lavagem de dinheiro por meio de criptoativos no Brasil: desafios regulatórios e repercussões jurídicas

Resumo

Objetivo: O artigo analisa os desafios jurídicos e regulatórios relacionados à lavagem de dinheiro por meio de criptoativos no Brasil, com ênfase no Bitcoin. Busca compreender como a descentralização das transações e o pseudoanonimato proporcionam ambiente propício a práticas ilícitas, desafiando os sistemas de prevenção e controle financeiro.

Metodologia: Emprega-se pesquisa bibliográfica e documental, com base no método lógico-investigativo e abordagem indutiva, examinando a evolução normativa brasileira — notadamente a Lei nº 14.478/2022, o Parecer de Orientação CVM nº 40/2022 e iniciativas do Banco Central do Brasil —, além de breves comparações internacionais.

Resultados: Constatou-se que o arcabouço jurídico brasileiro, embora tenha avançado na regulamentação de ativos virtuais, ainda enfrenta lacunas na fiscalização e na integração institucional. A ausência de uniformidade regulatória e a complexidade das transações em blockchain dificultam o rastreamento e a cooperação internacional.

Conclusões: É imprescindível o aprimoramento contínuo das normas e o fortalecimento da cooperação entre órgãos reguladores, instituições financeiras e organismos internacionais. O estudo conclui que o enfrentamento efetivo da lavagem de dinheiro com criptoativos exige regulação inteligente, integração institucional e capacitação técnica permanente.