A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DICIPLINARES SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IMPESSOALIDADE NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Resumo

O Estado busca cumprir sua função essencial de promover o bem comum e atender às necessidades coletivas por meio de um aparato administrativo que inclui servidores públicos de diversas carreiras e uma estrutura composta por órgãos que viabilizam as funções e atribuições estatais. Os ocupantes de cargos públicos têm suas responsabilidades definidas por leis e normas e recebem remuneração correspondente. Além do aspecto normativo, é importante considerar o perfil, a vocação e o compromisso com a carreira e o serviço público. Quando ocorre o descumprimento das normas ou falhas no cumprimento das obrigações funcionais, é aplicado o direito administrativo disciplinar. Esse processo, que inclui sindicâncias, processos disciplinares e procedimentos sumários, é complexo e requer capacitação adequada para garantir sua efetividade e a aplicação adequada das punições. É fundamental considerar também a legislação complementar e os decretos que tratam do processo administrativo disciplinar e da correição. O artigo está dividido em três partes: direito disciplinar e devido processo legal, papel das comissões nos procedimentos disciplinares e importância das comissões permanentes disciplinares para garantir segurança jurídica, imparcialidade e eficiência. A metodologia utilizada para a pesquisa incluiu o método indutivo e a análise de obras, artigos e legislação física e digital.