Tecnologia, jurisdição e processo: o uso da inteligência artificial, a proteção de dados e as garantias constitucionais do processo

Resumo

Objetivo: O artigo tem como objetivo analisar o impacto da tecnologia e da Inteligência Artificial (IA) na jurisdição e no processo judicial, com enfoque nas garantias constitucionais e na proteção de dados pessoais. Busca-se discutir se o uso de algoritmos pode comprometer direitos fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Metodologia: A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica bibliográfica, baseada em doutrina, legislações e documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Resultados: O estudo demonstra que, embora a IA contribua para a celeridade processual e a eficiência da prestação jurisdicional, sua utilização sem supervisão humana pode gerar riscos éticos e normativos, além de possíveis violações à privacidade das partes. Observa-se que a proteção de dados pessoais, garantida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é essencial para resguardar os direitos fundamentais no processo eletrônico.

Conclusões: Conclui-se que a Inteligência Artificial deve ser empregada como ferramenta de apoio, e não como substituta do julgador humano. A intervenção humana é indispensável para assegurar as garantias constitucionais e promover uma justiça digital ética e inclusiva. O uso responsável da tecnologia representa uma nova onda de acesso à e-Justiça, desde que orientado por princípios jurídicos e de proteção de dados.