LEVANDO A SÉRIO OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL

Autores

  • Heloisa Estellita

DOI:

https://doi.org/10.37497/esa-sc.v1i00.14

Palavras-chave:

Responsabilidade penal de pessoas jurídicas, Pressupostos da responsabilidade penal, Responsabilidade penal corporativa, Pessoas jurídicas e crime

Resumo

As pessoas jurídicas não são responsáveis penalmente no direito positivo brasileiro, exceção feita aos crimes previstos na Lei 9.605/98. Foi este instrumento legislativo que, disciplinando o comando da norma constitucional do art. 225, § 3o, CF1, estabeleceu a imposição de pena à pessoa jurídica (adiante, apenas PJ) por crimes cometidos em decorrência de decisões de seus representantes e no seu interesse (art. 3º2), ou seja, instituiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica (adiante, apenas RPPJ) entre nós. Se o dispositivo de fato autorizou tal forma de responsabilidade é questão ainda disputada na doutrina,3 todavia há decisão do Supremo Tribunal Federal manifestando-se por sua constitucionalidade (RE 548.181, j. em 2013).

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Publicado

2021-07-05

Como Citar

ESTELLITA, H. LEVANDO A SÉRIO OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 1, n. 00, p. e014, 2021. DOI: 10.37497/esa-sc.v1i00.14. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/14. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 1 (2021)

Seção

Artigos