THE VERSATILITY OF CONSTITUTIONAL COMPLAINTS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Vol. 5 (2025), Artigos
Vol. 5 (2025)

THE VERSATILITY OF CONSTITUTIONAL COMPLAINTS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Artigos
https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset..91
Published 2025-09-08
Luiz Fernando Vescovi
Universidade do Contestado
PDF (Português (Brasil))

Keywords

Constitutional complaint
Constitutional Law
Civil Procedure
Labor Procedure

How to Cite

VESCOVI, L. F. THE VERSATILITY OF CONSTITUTIONAL COMPLAINTS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. set., p. e091, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset.91. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/91. Acesso em: 28 apr. 2026.
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Abstract

Objective: This essay aims to demonstrate the versatility of the constitutional complaint institute, which operates within three key areas of the Brazilian legal system — constitutional law, civil procedural law, and labor procedural law — effectively contributing to each of these branches and generating significant legal consequences.

Methodology: The study adopts a deductive approach, based on bibliographical and jurisprudential analysis. It examines the historical evolution of the constitutional complaint, its normative foundations, and its consolidation within the jurisdiction of the Supreme Federal Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ), and the Superior Labor Court (TST).

Results: The research highlights that the constitutional complaint serves as a crucial mechanism for preserving the jurisdiction of the courts and ensuring the authority of their decisions, thus promoting jurisprudential consistency and legal certainty.

Conclusions: The constitutional complaint is concluded to be a multifunctional and interdisciplinary procedural instrument, whose applicability across various branches of law reflects the technical maturity of the Brazilian legal system. It strengthens the rule of law and reinforces the efficiency of judicial protection.

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset..91
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