MONEY LAUNDERING THROUGH CRYPTOASSETS IN BRAZIL: REGULATORY CHALLENGES AND LEGAL REPERCUSSIONS
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Keywords

Cryptoassets
Money laundering
Bitcoin
Blockchain
Regulation

How to Cite

JAFFAL, B. MONEY LAUNDERING THROUGH CRYPTOASSETS IN BRAZIL: REGULATORY CHALLENGES AND LEGAL REPERCUSSIONS. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. set., p. e083, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset.83. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/83. Acesso em: 17 jun. 2026.

Abstract

Objective: This article analyzes the legal and regulatory challenges related to money laundering through cryptoassets in Brazil, with an emphasis on Bitcoin. It seeks to understand how the decentralization of transactions and pseudo-anonymity create a favorable environment for illicit practices, challenging anti-money-laundering mechanisms.

Methodology: The study employs bibliographic and documentary research using a logical-investigative and inductive approach, examining the evolution of Brazilian regulations—especially Law No. 14.478/2022, CVM Guidance Opinion No. 40/2022, and initiatives by the Central Bank of Brazil—alongside brief international comparisons.

Results: Findings indicate that the Brazilian legal framework, while having advanced in regulating virtual assets, still faces gaps in enforcement and institutional integration. The lack of regulatory uniformity and the complexity of blockchain transactions hinder traceability and international cooperation.

Conclusions: Continuous regulatory improvement and stronger cooperation between regulatory agencies, financial institutions, and international bodies are essential. The study concludes that effectively combating money laundering through cryptoassets requires intelligent regulation, institutional integration, and ongoing technical training.

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset..83
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