Aplicabilidade da mediação como método de solução de conflitos no âmbito administrativo disciplinar no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Resumen

Este artigo tem como finalidade demonstrar que a adoção da mediação como método de solução de conflitos no âmbito da administração pública, nos casos que a comporte, é meio hábil e adequado sem que haja a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em vista vantagens significativas tanto do ponto processual quanto do temporal e econômico. Em geral, as controvérsias no âmbito administrativo surgem por ausência de diálogo e de estratégias para lidar com as divergências, sobretudo, em um meio em que a hierarquia e as atribuições têm fortes delimitações, traços fortes do Direito Administrativo Sancionador. Com foco específico no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o estudo apresenta uma proposta que se fundamenta na constitucionalidade da utilização da mediação no processo administrativo disciplinar em virtude da ausência de legislação infraconstitucional específica. Sendo a mediação, nesse sentido, o melhor caminho quando se trata em solucionar conflitos de desentendimentos entre servidores públicos, valendo-se dos princípios fundamentais que regem o direito constitucional e administrativo. Para tanto, inicia-se sintetizando a evolução da relação Estado-sociedade, destacando a transição do Estado Absolutista para o Social e a deste para o Democrático de Direito, com ênfase no contexto pós-Constituição de 1988 no Brasil. Aborda desafios na aplicação do Estado gerencial, particularmente nos poderes hierárquico e disciplinar, o que resulta em procedimentos administrativos burocráticos. Como medida resolutiva, propõe a adoção de abordagens inovadoras, como a comunicação dialógica e orientativa por meio da mediação, visando resolver conflitos e evitar procedimentos disciplinares morosos e dispendiosos.