The Applicability of Mediation as a Conflict Resolution Method in Disciplinary Administrative Proceedings at the Court of Auditors of the State of Santa Catarina

Authors

  • Elizete Lanzoni Alves Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Catarina
  • Geovane Eziel Cardoso Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Santa Catarina
  • Júlia Maria Leal dos Santos Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.41

Keywords:

Mediation, Administrative disciplinary process, Conflict settlement, Court of Auditors of the State of Santa Catarina

Abstract

This article aims to demonstrate that the adoption of mediation as a conflict resolution method in the public administration, where applicable, is an effective and suitable means without the need to initiate disciplinary administrative proceedings, given the significant procedural, temporal, and economic advantages. In general, controversies within the administrative sphere arise from a lack of dialogue, in an environment where hierarchy and responsibilities are strongly delineated, characteristics of Sanctioning Administrative Law. Focused on the Court of Auditors of the State of Santa Catarina, the study presents a proposal based on the constitutionality of using mediation in disciplinary administrative proceedings, in light of the absence of specific infraconstitutional legislation. It addresses challenges in the implementation of a managerial state, particularly regarding hierarchical and disciplinary powers, which result in bureaucratic administrative procedures. As a resolution measure, it proposes the adoption of innovative approaches, such as dialogical and instructive communication through mediation, aiming to resolve conflicts and avoid lengthy and costly disciplinary procedures.

Author Biographies

Elizete Lanzoni Alves, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Catarina

Professora do Programa de Mestrado Profissional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora e Pós-Doutora em Direito. Jurista e Pedagoga. Ex-presidente da Comissão Permanente de Processo Disciplinar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. E-mail: lizlanzoni@gmail.com

Geovane Eziel Cardoso, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Santa Catarina

Mestrando em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduando em Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, em Direito Constitucional e em Direito Administrativo pela Faculdade Anhanguera. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade do Norte do Paraná (Unopar) e em Gestão Pública pela Faculdade da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). Atualmente, é Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e ocupa a função comissionada de Assessor Técnico do Gabinete da Corregedoria-Geral. E-mail: geovane.cardoso@tcesc.tc.br.

Júlia Maria Leal dos Santos, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Santa Catarina

Mestranda em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Constitucional e Administrativo com Habilitação em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário UNINOVAFAPI (2021). Especialista em Direito Constitucional e Controles na Administração Pública pela Universidade Federal do Piauí (2019), em convênio com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2017). Técnica em Administração pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (2010). Atualmente, é Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). E-mail: julia.santos@tcesc.tc.br.

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Published

2024-09-27

How to Cite

ALVES, E. L.; CARDOSO, G. E.; LEAL DOS SANTOS, J. M. The Applicability of Mediation as a Conflict Resolution Method in Disciplinary Administrative Proceedings at the Court of Auditors of the State of Santa Catarina. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 4, p. e041, 2024. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.41. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/41. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos