The Concept of Gender-Based Violence for the Application of the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006)

Authors

  • Thais Silveira Pertille Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Santa Catarina
  • Daniel Meurer Braz Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.50

Keywords:

Gender-based violence, Maria da Penha Law, Gender equality, Social constructs, Brazilian legal system, Superior Court of Justice

Abstract

This research analyzes the lack of a concrete definition of gender-based violence within the Brazilian legal system. The study's objective is to examine the concept of gender-based violence for the application of the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006), as gender equality is a fundamental right enshrined in the Brazilian Constitution. The research techniques used in this study include doctrinal, legal, and jurisprudential analysis, and the monographic method was employed. The research was primarily bibliographic and documentary. Initially, an interdisciplinary investigation will be conducted to explore how different doctrines approach the concept of gender-based violence and, consequently, the concept of gender itself. Subsequently, a study of the rulings by the Superior Court of Justice on this topic will be undertaken to understand how this court addresses the issue. From this analysis, it becomes clear that gender is distinct from biological sex; it is not an inherent trait but rather a social and cultural construct that assigns roles and expectations to individuals based on their birth sex. Gender-based violence arises when a group of people establishes a hierarchy between genders, favoring one over the other. Ultimately, the study highlights the need for a broader analysis of such cases, taking into account the social construction surrounding the issue and its historical context.

Author Biographies

Thais Silveira Pertille, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Santa Catarina

Doutora e Mestra em Direito (UFSC). Especialista Direitos Humanos (PUCPR) e em Direito Constitucional com ênfase em Direitos Fundamentais (CERS) e graduada em Direito (UFSC). Membro do Observatório de Justiça Ecológica (UFSC) - Grupo de Pesquisa cadastrado no CNPq. Professora de Direito Administrativo e Constitucional em cursos de graduação e pós-graduação (Univali - Estácio e Rico Domingues Concursos) . Advogada fundadora do Pertille Keller do Valle Advocacia.

Daniel Meurer Braz, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Santa Catarina

Graduando pela Faculdade Estácio de Sá. Atualmente é estagiário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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Published

2024-09-27

How to Cite

PERTILLE, T. S.; MEURER BRAZ, D. The Concept of Gender-Based Violence for the Application of the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006). Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 4, p. e050, 2024. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.50. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/50. Acesso em: 21 nov. 2024.

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