INTEGRIDADE, PROCESSO JURISDICIONAL DEMOCRÁTICO E NEOLIBERALISMO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
DOI:
https://doi.org/10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.7Palabras clave:
Integridade, Processo jurisdicional democrático, Neoliberalismo processual, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)Resumen
Com a criação do novo Código de Processo Civil – CPC pela Lei nº 13.105/15, foi incorporado ao sistema processual brasileiro o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, fortalecendo o microssistema de formação e aplicação de precedentes judiciais em construção no Brasil principalmente a partir da década de 1990. Referido instituto, em termos práticos, estabelece que, constatada a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão unicamente de direito, com risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, haverá a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão.
Citas
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