SOCIAL SECURITY AND ASSISTANCE BENEFITS GRANTED TO INDIVIDUALS WITH MONOCULAR VISION AFTER THE ENACTMENT OF LAW NO. 14.126 OF MARCH 22, 2021
Vol. 5 (2025), Artigos
Vol. 5 (2025)

SOCIAL SECURITY AND ASSISTANCE BENEFITS GRANTED TO INDIVIDUALS WITH MONOCULAR VISION AFTER THE ENACTMENT OF LAW NO. 14.126 OF MARCH 22, 2021

Artigos
https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset..82
Published 2025-09-08
Eduardo Laurindo Machado
OAB/SC – Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina, Florianópolis,
PDF (Português (Brasil))

Keywords

Social Security Law
Assistance Benefits
People with Disabilities
Monocular Vision
Monocular Blindness

How to Cite

LAURINDO MACHADO, E. SOCIAL SECURITY AND ASSISTANCE BENEFITS GRANTED TO INDIVIDUALS WITH MONOCULAR VISION AFTER THE ENACTMENT OF LAW NO. 14.126 OF MARCH 22, 2021. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. set., p. e082, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset.82. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/82. Acesso em: 17 jun. 2026.
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Abstract

Objective: To analyze the social security and assistance benefits granted to individuals with monocular vision (monocular blindness) after the enactment of Law No. 14.126/2021, which classified the condition as a sensory disability of the visual type.

Methodology: This study employs a legal and descriptive approach, based on documentary and bibliographic research, examining national legislation, medical opinions, and regulations from the National Institute of Social Security (INSS). The temporal scope includes the effects of the legislation from its enactment on March 22, 2021.

Results: Law No. 14.126/2021 resolved previous jurisprudential divergences by recognizing monocular vision as a sensory disability, ensuring access to social security benefits (disability retirement, permanent incapacity retirement, death pension, and accident aid) and assistance benefits (BPC and inclusion aid). The legal recognition strengthened the protection of this group and reduced previous administrative barriers.

Conclusions: The Brazilian legal framework has advanced in guaranteeing the social protection of people with monocular vision, reinforcing constitutional principles such as human dignity, inclusion, and substantive equality. However, challenges remain in the effective implementation of these rights, particularly regarding biopsychosocial assessments and administrative accessibility.

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iset..82
PDF (Português (Brasil))

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