LAW, EFFICIENCY AND TECHNOLOGY: THE APPLICATION OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN MASS LITIGATION AGAINST PUBLIC ADMINISTRATION

Authors

  • Sérgio Laguna Pereira Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.32

Keywords:

State Advocacy, Artificial Intelligence, Jurimetry, Legal Prediction

Abstract

The article investigates the use of artificial intelligence (AI) in predicting the outcome of legal disputes to optimize the management of mass processes and reduce legal costs, focusing on the performance of State Advocacy. The study is based on jurimetrics to apply quantitative methods in the analysis of legal phenomena, using AI for predictive analysis and litigation mitigation strategies with data-based preventive policies. The methodology employs bibliographical research and adopts a logical-investigative basis in the inductive method. The development of the article includes the definition and application of AI and jurimetrics in legal practice, highlighting machine learning models such as logistic regression, decision trees and neural networks to predict judicial trends. Then, it also addresses the application of AI in prediction models and strategies for reducing litigation, focusing on the standardization of judicial strategies and prevention of litigation through data analysis. The conclusions emphasize the effectiveness of AI in transforming the management of mass litigation, highlighting the importance of technological innovation for the efficiency of the judicial performance of State Advocacy, improving the allocation of resources and the effectiveness of judicial action, aligned with the needs of the Public Administration and society.

Author Biography

Sérgio Laguna Pereira, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Santa Catarina

Doutorando em Ciência Jurídica na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e pela Escuela Internacional de Doctorado de la Universidad de Alicante (UA), Espanha. Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Máster Universitario em Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidad de Alicante, Espanha. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Procurador do Estado de Santa Catarina. Email: laguna@pge.sc.gov.br

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Published

2024-09-27

How to Cite

PEREIRA, S. L. LAW, EFFICIENCY AND TECHNOLOGY: THE APPLICATION OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN MASS LITIGATION AGAINST PUBLIC ADMINISTRATION. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 4, p. e032, 2024. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.32. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/32. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos