Public-Private Partnerships In Brazil: Highlights, Benefits, And Challenges
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Keywords

Public-private partnership
Concession agreement
Infrastructure
Public policy

How to Cite

GIUSTI, J. R. Public-Private Partnerships In Brazil: Highlights, Benefits, And Challenges. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 5, n. Especial, p. e0102, 2025. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.102. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/102. Acesso em: 26 apr. 2026.

Abstract

Objective: This article analyzes Public-Private Partnerships (PPPs) in Brazil, focusing on their legal framework, benefits, and challenges, especially in strategic sectors such as sanitation, education, the prison system, and smart cities.

Method: The study employs a bibliographic research methodology, based on legislation, legal doctrine, and scientific articles, to identify key normative and practical aspects related to the implementation of PPPs.

 Results: The findings show that PPPs have become an important mechanism for cooperation between public and private sectors, contributing to the modernization of national infrastructure. Benefits include attracting private investment, improving efficiency in public service delivery, and enabling better allocation of contractual risks. Nonetheless, challenges remain, such as legal uncertainty, regulatory complexity, limited social participation, and institutional obstacles.

Conclusion: PPPs represent a viable and necessary alternative for national development, but their effectiveness depends on clear regulatory frameworks, effective oversight, and ongoing legal refinement. The analysis of pending legislative proposals, such as Bill No. 2,892/2011, underscores the urgency of improving governance and legal certainty in the sector.

https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.102
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