A fixação da data-base em decisão de soma de penas que determina a regressão de regime: uma análise comparativa da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o acórdão proferido na PROAFR no RESPE 1.753.509/PR

Resumo

Objetivo: O artigo analisa a divergência jurisprudencial sobre a fixação da data-base em decisões de soma de penas que determinam a regressão de regime, comparando o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ProAfr no REsp 1.753.509/PR.

Metodologia: Adota-se abordagem jurídico-comparativa e qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de precedentes judiciais. Examina-se o efeito vinculante do precedente e sua aplicação prática nas decisões do TJSC.

Resultados: Constatou-se que o entendimento majoritário do TJSC, ao manter a data-base na progressão de regime anterior, contraria a ratio decidendi do precedente, gerando excesso de execução e violação dos princípios da legalidade, pro homine e da dignidade humana.

Conclusões: Defende-se que a data-base deve ser fixada na última prisão ou falta grave, garantindo coerência com o princípio da legalidade, o respeito aos direitos humanos e a uniformização da jurisprudência.