A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEI DAS ESTATAIS

Autores

  • Felipe Cesar Lapa Boselli

DOI:

https://doi.org/10.37497/esa-sc.v1i00.21

Palavras-chave:

Contratos Administrativos, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Estatais

Resumo

O artigo tem por objetivo discutir a inovação da Lei nº 13.303/16 – Lei das Estatais – ao trazer para o texto legal a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos processos punitivos em contratos administrativos. Para isso aborda o tema em uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, traçando um paralelo do conceito construído pela doutrina, os precedentes dos tribunais e o novo texto legal. Em conclusão é feita análise da constitucionalidade do instituto, no formato que foi concebido pelo legislador.

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Publicado

2021-07-05

Como Citar

BOSELLI, F. C. L. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEI DAS ESTATAIS. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 1, n. 00, p. e021, 2021. DOI: 10.37497/esa-sc.v1i00.21. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/21. Acesso em: 3 dez. 2024.

Edição

v. 1 (2021)

Seção

Artigos