Possíveis reflexos da lei geral do licenciamento ambiental em obras de infraestrutura

Resumo

Objetivo: O artigo analisa os possíveis reflexos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Lei nº 15.190/2025, sobre obras de infraestrutura no Brasil. Examina como a consolidação normativa, a padronização de procedimentos e a criação de prazos máximos podem conferir maior segurança jurídica, celeridade e previsibilidade ao processo de licenciamento ambiental. O estudo também observa os impactos das hipóteses de isenção e dos mecanismos de incentivo à sustentabilidade no desenvolvimento de empreendimentos de transporte, energia, saneamento e logística.

Método: Adotou-se abordagem qualitativa com método analítico indutivo, fundamentada em revisão legislativa, bibliográfica e jurisprudencial. Foram examinados dispositivos da nova lei, alterações promovidas em diplomas ambientais correlatos, decisões do Supremo Tribunal Federal e normas da Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei de Crimes Ambientais e do SNUC.

Resultados: A pesquisa identificou que a LGLA uniformiza conceitos, padroniza estudos ambientais, estabelece prazos máximos de análise e reforça a competência supletiva na ausência de manifestação da autoridade licenciadora. Observou-se que determinadas atividades ligadas à infraestrutura passam a ser isentas de licenciamento, como intervenções emergenciais, pontos de entrega voluntária de resíduos e obras de distribuição de energia elétrica até 138 kV. Verificou-se ainda que o uso do meio eletrônico, a publicidade de informações e os incentivos para tecnologias sustentáveis tendem a reduzir custos, aumentar a eficiência e ampliar a previsibilidade regulatória.

Conclusões: Conclui-se que a Lei nº 15.190/2025 representa avanço na racionalização e transparência do licenciamento ambiental. Seus efeitos podem fortalecer a segurança jurídica, atrair investimentos e otimizar projetos de infraestrutura, mantendo o compromisso com a proteção ambiental. A lei tende a equilibrar desenvolvimento econômico e sustentabilidade mediante critérios claros, incentivos positivos e maior eficiência administrativa.