OS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A CONSENSUALIDADE COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O SUJEITO PASSIVO
DOI:
https://doi.org/10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.9Palavras-chave:
Métodos autocompositivos, Matéria tributária, Consensualidade, Solução de controvérsias, Administração tributária e sujeito passivoResumo
Em que pese as colisões de interesse e o surgimento dos conflitos sejam fenômenos inerentes a todo convívio social, a relação fisco-contribuinte é um dos fatores preponderantes pela alta taxa de congestionamento e, por conseguinte, pela morosidade no Poder Judiciário brasileiro. Com efeito, sobretudo diante do histórico de intransigência mútua e de carência de diálogo entre as partes, o atual quadro do direito tributário é fortemente marcado pela litigância exacerbada. Outrossim, o conjunto de estratégias empregados para gestão de controvérsias tributárias no Brasil tem se revelado constantemente falho considerando os anseios globais, as relações cada vez mais complexas da contemporaneidade e as garantias e direitos constitucionais, principalmente nos quesitos celeridade e eficiência
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