PRECEDENTES E SISTEMA RECURSAL PROCESSUAL CIVIL: REFLEXÕES SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA A PARTIR DO AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, §2º, DO CPC/15
DOI:
https://doi.org/10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.11Palavras-chave:
Art. 1.030, §2º do CPC/15, Sistema recursal processual civil, Acesso à justiça, Agravo internoResumo
A emergência do debate entre a internalização de precedentes da forma como idealizada pelo direito estrangeiro e a utilização de decisões obrigatoriamente vinculantes (stardards decisórios) alertou-nos sobre a necessidade de se discutir a adequada aplicação desses parâmetros jurisdicionais como limite ao exercício do direito de ação, ainda que na via recursal. A partir da internalização de precedentes vinculantes no Brasil, o acesso à justiça é garantido por meio do manejo do agravo interno do §2º do art. 1030 do CPC/15? Ou a roupagem que vem sendo dada ao agravo interno supracitado apresenta-se como um instrumento proforma para o esgotamento da jurisdição, sem a potencialidade de efetiva discussão da adequação da incidência desses standards de decisão?
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