A interpretação restritiva do art. 13, ‘b’, da Convenção de Haia e a proteção de mães vítimas de violência doméstica

Resumo

Objetivo: O artigo analisa criticamente a aplicação do artigo 13, “b”, da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, destacando os impactos de sua interpretação restritiva na proteção de mães vítimas de violência doméstica.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa e método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e documental, analisando doutrinas, tratados internacionais e jurisprudências brasileiras e estrangeiras.

Resultados: Verifica-se que a aplicação literal do tratado desconsidera contextos de vulnerabilidade e perpetua ciclos de violência contra mulheres e crianças, quando não há análise das particularidades dos casos de migração forçada.

Conclusões: Defende-se a necessidade de uma interpretação humanizada da Convenção, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral e interesse superior da criança, a fim de prevenir a revitimização das mães e promover justiça efetiva.