Revista Juridica OAB-SC E. Editorial da Revista Jurídica da OAB/SC, Volume 4 (2024). Rev. Jur. OAB-SC [Internet]. 30º de setembro de 2024 [citado 25º de abril de 2025];4:e053. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/53