Freitas Lima NB de, Andriani MKH. Possíveis reflexos da lei geral do licenciamento ambiental em obras de infraestrutura. Rev. Jur. OAB-SC [Internet]. 24º de novembro de 2025 [citado 21º de janeiro de 2026];5(Especial):e0126. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/126