Revista Juridica OAB-SC E. Editorial da Revista Jurídica da OAB/SC, Volume 3 (2023) . Rev. Jur. OAB-SC [Internet]. 15º de maio de 2023 [citado 1º de junho de 2025];3(OAB-SC):e054. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/54