Pertille TS, Meurer Braz D. Conceito de violência de gênero para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Rev. Jur. OAB-SC [Internet]. 27º de setembro de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];4:e050. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/50