Estellita H. LEVANDO A SÉRIO OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL. Rev. Jur. OAB-SC [Internet]. 5º de julho de 2021 [citado 9º de maio de 2025];1(00):e014. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/14