Alvares C. A constitucionalidade da utilização dos fundos de participação dos estados e dos municípios como garantias em parcerias público-privadas: Limites constitucionais e desafios para a governança financeira federativa. Rev. Jur. OAB-SC [Internet]. 24º de novembro de 2025 [citado 30º de abril de 2026];5(Especial):e0131. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/131