Lahoz RAL, Pereira de Sousa T. A restituição do valor de outorga pago pelo particular em caso de anulação do contrato de concessão. Rev. Jur. OAB-SC [Internet]. 24º de novembro de 2025 [citado 30º de abril de 2026];5(Especial):e0118. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/118