Pertille, Thais Silveira, e Daniel Meurer Braz. “Conceito De Violência De Gênero Para Fins De aplicação Da Lei Maria Da Penha (Lei 11.340/2006)”. Revista Jurídica da OAB/SC 4 (setembro 27, 2024): e050. Acessado maio 19, 2025. https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/50.