Damião, Laís Pillon Spadine, Luis Henrique Sá Geviesky, e Thiago André Marques Vieira. “Tutela Jurisdicional: A função Do Estado De Resolver Conflitos”. Revista Jurídica da OAB/SC 4 (setembro 27, 2024): e038. Acessado fevereiro 9, 2026. https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/38.