Freitas Lima, Nicole Bittencourt de, e Manuela Kuhnen Hermenegildo Andriani. “Possíveis Reflexos Da Lei Geral Do Licenciamento Ambiental Em Obras De Infraestrutura”. Revista Jurídica da OAB/SC 5, no. Especial (novembro 24, 2025): e0126. Acessado janeiro 21, 2026. https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/126.