Alvares, Cecilia. “A Constitucionalidade Da utilização Dos Fundos De participação Dos Estados E Dos municípios Como Garantias Em Parcerias Público-Privadas: Limites Constitucionais E Desafios Para a governança Financeira Federativa”. Revista Jurídica da OAB/SC 5, no. Especial (novembro 24, 2025): e0131. Acessado abril 30, 2026. https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/131.