Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari, e Thanderson Pereira de Sousa. “A restituição Do Valor De Outorga Pago Pelo Particular Em Caso De anulação Do Contrato De concessão”. Revista Jurídica da OAB/SC 5, no. Especial (novembro 24, 2025): e0118. Acessado abril 30, 2026. https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/118.