Damião, L. P. S., L. H. Sá Geviesky, e T. A. M. Vieira. “Tutela Jurisdicional: A função Do Estado De Resolver Conflitos”. Revista Jurídica Da OAB/SC, vol. 4, setembro de 2024, p. e038, doi:10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.38.