Freitas Lima, N. B. de, e M. K. H. Andriani. “Possíveis Reflexos Da Lei Geral Do Licenciamento Ambiental Em Obras De Infraestrutura”. Revista Jurídica Da OAB/SC, vol. 5, nº Especial, novembro de 2025, p. e0126, doi:10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.126.