Pertille, T. S., e D. Meurer Braz. “Conceito De Violência De Gênero Para Fins De aplicação Da Lei Maria Da Penha (Lei 11.340/2006)”. Revista Jurídica Da OAB/SC, vol. 4, setembro de 2024, p. e050, doi:10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.50.