Alvares, C. “A Constitucionalidade Da utilização Dos Fundos De participação Dos Estados E Dos municípios Como Garantias Em Parcerias Público-Privadas: Limites Constitucionais E Desafios Para a governança Financeira Federativa”. Revista Jurídica Da OAB/SC, vol. 5, nº Especial, novembro de 2025, p. e0131, doi:10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.131.