Lahoz, R. A. L., e T. Pereira de Sousa. “A restituição Do Valor De Outorga Pago Pelo Particular Em Caso De anulação Do Contrato De concessão”. Revista Jurídica Da OAB/SC, vol. 5, nº Especial, novembro de 2025, p. e0118, doi:10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.118.