Freitas Lima, N. B. de e Andriani, M. K. H. (2025) “Possíveis reflexos da lei geral do licenciamento ambiental em obras de infraestrutura”, Revista Jurídica da OAB/SC. Florianópolis (SC), 5(Especial), p. e0126. doi: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.126.