Pertille, T. S. e Meurer Braz, D. (2024) “Conceito de violência de gênero para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, Revista Jurídica da OAB/SC. Florianópolis (SC), 4, p. e050. doi: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.50.