Alvares, C. (2025) “A constitucionalidade da utilização dos fundos de participação dos estados e dos municípios como garantias em parcerias público-privadas: Limites constitucionais e desafios para a governança financeira federativa”, Revista Jurídica da OAB/SC. Florianópolis (SC), 5(Especial), p. e0131. doi: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.131.