Lahoz, R. A. L. e Pereira de Sousa, T. (2025) “A restituição do valor de outorga pago pelo particular em caso de anulação do contrato de concessão”, Revista Jurídica da OAB/SC. Florianópolis (SC), 5(Especial), p. e0118. doi: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.118.