Freitas Lima, Nicole Bittencourt de, e Manuela Kuhnen Hermenegildo Andriani. 2025. “Possíveis Reflexos Da Lei Geral Do Licenciamento Ambiental Em Obras De Infraestrutura”. Revista Jurídica Da OAB/SC 5 (Especial). Florianópolis (SC):e0126. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.126.