Alvares, Cecilia. 2025. “A Constitucionalidade Da utilização Dos Fundos De participação Dos Estados E Dos municípios Como Garantias Em Parcerias Público-Privadas: Limites Constitucionais E Desafios Para a governança Financeira Federativa”. Revista Jurídica Da OAB/SC 5 (Especial). Florianópolis (SC):e0131. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.131.