Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari, e Thanderson Pereira de Sousa. 2025. “A restituição Do Valor De Outorga Pago Pelo Particular Em Caso De anulação Do Contrato De concessão”. Revista Jurídica Da OAB/SC 5 (Especial). Florianópolis (SC):e0118. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v5iEspecial.118.