DAMIÃO, L. P. S.; SÁ GEVIESKY, L. H.; VIEIRA, T. A. M. Tutela jurisdicional: a função do Estado de resolver conflitos. Revista Jurídica da OAB/SC, Florianópolis (SC), v. 4, p. e038, 2024. DOI: 10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.38. Disponível em: https://revistaoabsc.org/esasc/article/view/38. Acesso em: 19 mar. 2025.